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"ADVOCACIA: FUNÇÃO HISTÓRICA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS"

Autor/Fonte: Antonio Cláudio Mariz de Oliveira

A Advocacia surgiu nos primórdios da civilização. O homem sempre possuiu indeclinável necessidade de viver agregado. A vida comunitária, por sua vez, sempre gerou conflitos interpessoais ou grupais, tendo em vista que não raras vezes a satisfação de suas necessidades entrava em conflito com interesses alheios. Mesmo antes da organização da Justiça, como atividade estatal de por fim aos conflitos surgidos em sociedade, por meio da aplicação da lei, as partes envolvidas recorriam a terceiros para a defesa dos seus interesses. Reportando-se à obra de Letourneau, "Evolução Jurídica das Diversas Raças Humanas", o ex-presidente da Ordem de São Paulo, João Baptista Prado Rossi, ensina que entre os malaios da Sumatra as partes poderiam defender-se diretamente ou recorrer a terceiros, quando era permitido "tomar emprestado uma boca". Como essa "boca" muitas vezes era remunerada, o autor da citada obra reconhece aí "a forma privativa da profissão do advogado". Prado Rossi, em seu livro "Reflexos sobre a Advocacia e a Magistratura", afirma que a advocacia já era exercida entre os hindus, os astecas, os caldeus, os persas e os germanos."Entre os hebreus a história nos aponta os defensores caritativos, cuja missão era o patrocínio das viúvas, dos órfãos e dos pobres. Os caldeus, babilônios, os persas e os egípcios tinham seus sábios e filósofos, que aconselhavam o povo e patrocinavam suas causas, discursando em praça pública". "Na Grécia, por muitos considerada o berço da advocacia, destacaram-se grandes oradores como Demóstenes e Péricles. Inicialmente, em Atenas, as partes produziam sua própria defesa perante o Tribunal Supremo, denominado Areópago" ( pág. 16 ). Em Roma, a advocatio ligada ao verbo advocare, que significa chamar a si, chamar em auxílio, era exercida pelo advocatus. Havia ainda o cognitor, que surgiu no período formulário, e o procuratur, este um administrador de bens de terceiros. Os orator ou patroni e os advocati, eram designações normalmente reservadas aos advogados mais jovens. Na própria Roma, na fase final do Império, os advogados criaram suas organizações, denominadas de collegia, cuja finalidade era a defesa dos seus interesses. Tais organizações possuíam, também, uma missão de caráter disciplinar. A denominação de Ordem ao collegia foi dada pelo Imperador Justiniano. A Ordem dos Advogados, no entanto, recebeu uma regulamentação legal que lhe definiu a natureza e as atribuições, na França, em 1334, com a Ordenação de São Luiz. Em Portugal, a profissão foi normatizada com as Ordenações Afonsinas e Filipinas. No entanto, desde o século XIII, segundo documentos da época, havia os chamados "vozeiros" ou "arrazoadores", que defendiam interesses que lhes eram confiados por terceiros. A profissão, no Brasil, encontra a sua primeira previsão legal, no "Projeto de Regulamento" da criação dos Cursos Jurídicos, de 1825, da autoria do Visconde de Cachoeira. Os objetivos dos Cursos eram não só a formação de bacharéis, como de "dignos deputados e senadores". Aí, logo se percebe o embrião de uma vocação sempre respeitada fielmente pelos advogados brasileiros: a de arautos da cidadania. Em 1843, foi fundado o Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil, por iniciativa de Francisco Gê Cecciaba de Montezuma. Seus estatutos foram aprovados por D. Pedro II. Embora um dos objetivos fosse a criação da Ordem dos Advogados, esta só veio a existir em 1930, pelo Decreto 19.408. A advocacia sempre foi marcada por períodos de ruptura, nos quais calar os advogados era um objetivo perseguido com tenacidade pelos detentores do poder. Quando Cambóceres, como Ministro da Justiça, apresentou um decreto restituindo aos advogados as suas prerrogativas, Napoleão opôs-se, afirmando "Enquanto tiver esta espada à cinta não assinarei tal decreto, quero que possa cortar-se a língua a quem dela se servir contra o governo". Os advogados eram os maiores opositores do "corso". Durante a Revolução Francesa, a pressa em julgar para condenar, personificada em Fouquier Tinville, o terrível acusador, e em Robespierre, foi promulgada a Lei do Prairial, que impediu a atuação dos advogados. A eficiência prevaleceu, pois em algumas semanas mais de mil condenações foram cumpridas. Mesmo quando a advocacia voltou a ser exercida nos Tribunais revolucionários, o direito de defesa era mitigado e os advogados corriam riscos concretos. Um deles Malesherbes, que juntamente com Trouchel e Sieze, defendeu Luiz XVI, teve o mesmo destino de seu cliente: a guilhotina. No Brasil, os advogados sempre estiveram à frente das grandes causas como porta-vozes dos anseios e aspirações de toda a sociedade, tendo sido vítimas do autoritarismo e do arbítrio, especialmente nos períodos ditatoriais. O artigo 133, da Constituição Federal, consagrou a indispensabilidade do advogado para a administração da Justiça, assim como a sua inviolabilidade, não como a satisfação de um anseio corporativo, mas para atender a uma aspiração da própria cidadania. A indispensabilidade encontra sua fonte na própria natureza da advocacia, como atividade que acompanha a humanidade desde seus primórdios, e que se tornou imprescindível no momento em que o Estado chamou para si a função de aplicar a lei para elidir os conflitos surgidos em sociedade. E, a própria Constituição Federal vincula o advogado a direitos e garantias por ela previstos. Assim, ao litigante é garantida a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV); o preso tem direito à assistência por advogado (art. 5º, LXIII), o carente tem direito à assistência jurídica prestada pelo Estado; A Constituição também erigiu à condição de instituição constitucional a Advocacia Geral da União, as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e as Defensorias Públicas (arts. 131, 132 e 133). Todas estas instituições fazem parte, juntamente com o Ministério Público, do capitulo IV: "Das Funções Essenciais à Justiça". Ainda devem ser citadas as inclusões constitucionais dos advogados nos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, Regionais Federais, por meio do chamado quinto constitucional (art. 94), no Superior Tribunal de justiça (art. 104), no Tribunal Superior e nos Tribunais Regionais do Trabalho (art. 111, parágrafo 1o. e 115, parágrafo único, II), nos Tribunais Eleitorais (arts. 119, II e 120, parágrafo 1o, II). Cumpre notar, ainda, que a Constituição determina que nos concursos de ingresso à Magistratura e ao Ministério Público haja a participação da Ordem dos Advogados (arts. 92, II e 129, parágrafo 3o.). Ademais, está a entidade legitimada a ingressar com a ação direta de inconstitucionalidade (Art. 103, VII). Como a independência sempre foi um dos atributos da advocacia aliada a uma instintiva repulsa às situações injustas, nós sempre provocamos a aversão daqueles que desejam exercer o poder sem limites. Estes são os autoritários de qualquer natureza, sejam os exercentes de cargos públicos, sejam os que mercê da fortuna ou da condição social, sentem-se livres para impor suas vontades em detrimento dos direitos alheios. Rui Barbosa afirmou que a independência dos juristas incomoda os governos arbitrários e que a sua palavra os aborrece, pois ela é o instrumento de conquista da liberdade. A independência e a irresistível oposição às iniqüidades, na verdade, conduzem à existência de uma condição vital da advocacia: a vigência das garantias democráticas, dos direitos individuais e do regime de plena liberdade das instituições. A liberdade como condição do pleno exercício da profissão, é um corolário da própria natureza do advogado vocacionado. Como lidamos com o homem, com as suas misérias e grandezas, somos conhecedores da frágil condição humana e, por tal razão, jamais adotamos em face de um conflito de interesses uma postura de detentores da verdade absoluta. Como poucos estamos preparados para o contraditório, para a oposição, para a divergência. Estamos, pois, plenamente credenciados para o exercício da democracia. Na ausência da democracia o exercício da advocacia é praticamente impossível, a não o seu restabelecimento. A propósito, Couture afirmou ser a advocacia "a militância na luta pela liberdade". O histórico e as características acima sumariadas mostram a magnitude da nossa missão e a imprescindibilidade das nossas funções como figuras indispensáveis à administração da justiça. Verberar a injustiça, pugnar pelo direito, ser inconformado, rebelde, incômodo, esta é a nossa vocação e dela muito nos orgulhamos. Santos ou demônios, probos ou chicaneiros, idealistas ou oportunistas, o rótulo varia e a indefinição permanece. Nós sabemos o que somos e conhecemos o nosso valor. Para nós, isto é o que basta.