Anteprojeto de Lei – MDA / FGV – Apresentação à ALESP

12/12/2016
Prezados Conselheiros,
 
Segue nota a respeito da conclusão do notável trabalho capitaneado pelo Eduardo Salusse, Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do MDA.
 
O trabalho resultou em uma proposta de modernização do processo administrativo tributário no Estado de São Paulo, entregue, semana passada, ao Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez.
 
A Comissão de Assuntos Legislativos continuará a trabalhar para que a proposta se torne lei.
 
“O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e o Núcleo do Mestrado Profissional da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DireitoGV) desenvolveram, em parceria, proposta de projeto de lei para a modernização da Lei Paulista nº 13.457/09, que regula o processo administrativo tributário no Estado de São Paulo.
 
Referida proposta partiu da premissa de que o processo administrativo tributário paulista restou sobremaneira defasado com o advento do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não mais correspondendo à necessidade premente de colaborar com redução da litigiosidade que hoje sobrecarrega o Poder Judiciário.
 
Os valores encampados no NCPC, em apertada síntese, priorizam a legalidade, a eficiência e a cooperação; prestigiam a boa-fé; maximizam o contraditório em suas diversas conotações; estabelecem o equilíbrio processual; contribuem para a melhoria da qualidade da jurisdição; privilegiam a justa solução do mérito das demandas; estimulam criação de precedentes vinculativos em prol da celeridade, da segurança jurídica e da economia de recursos públicos.
 
Acreditamos que a proposta traz alterações fundamentais para a justa constituição do crédito tributário, minimizando o risco de erros e atendendo, assim, ao relevante interesse público envolvido.
 
A proposta foi entregue pessoalmente na data de 08.12.2016 ao Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Dr. Fernando Capez. Na oportunidade, estiveram presentes os Coordenadores do projeto, Drs. Eduardo Perez Salusse, Jonathan Barros Vita, Tathiane dos Santos Piscitelli e Juliana Furtado Costa Araujo, além do Presidente do MDA Dr. Rodrigo Monteiro Castro, o Presidente do CODECON – Conselho de Defesa do Contribuinte Dr. Marcio da Costa, o Vice Presidente do MDA e Conselheiro do CODECON Dr. Humberto Gouveia, o Presidente da Comissão de Direito Tributário do MDA e também Conselheiro do CODECON Dr. Walter Carlos Cardoso Henrique.
 
A proposta é fruto de mais de 1 ano de trabalho, com inúmeras reuniões e debates públicos realizados no auditório da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, nos quais participaram inúmeros advogados, professores, representantes da Procuradoria do Estado, do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, do Conselho Municipal de Tributos e da Associação dos Advogados de São Paulo.
 
O grupo de trabalho foi formado pelos Drs. Argos Simões, Eduardo Perez Salusse, Camila Vergueiro, Cesar Eduardo Temer Zalaf, Eduardo Benclowicz, Eduardo Suessmann, Felipe Santana Novais, Jonathan Barros Vita, Juliana Furtado Costa Araujo Lorenzo Tocci, Otto Sobral, Priscila Rodrigues da Silva Teodoro, Tathiane dos Santos Piscitelli e Theodoro Malavolglia.”
 
Cordialmente, 
Rodrigo R. Monteiro de Castro
Diretor Presidente do MDA