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Recurso em Mandado de Segurança 19.244 - RJ
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Recurso Especial 694.035 - RS
08/11/2005

Recurso Especial 698.123 PR
03/11/2005

Recurso Especial 329.519 SP
25/10/2005

Recurso Especial 716.337 SC
20/10/2005

Recurso Especial 279.363 - SP
06/10/2005

Habeas Corpus 82.992 - SP
20/09/2005

Recurso Especial 750.191 AM
21/06/2005

Recurso Especial 671.512 RJ
19/05/2005

Agravo Regimental no RESP 667.439 - PR
02/05/2005

Recurso Especial 613.125PR
05/04/2005

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 624.874 PR
21/03/2005

Habeas Corpus 38.707 PE
15/03/2005

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 16.890 SC
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Agravo Regimental no AG 550.302 DF
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Recurso Especial 487.535 SP
03/02/2005

Recurso Especial 615.424 PR
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Habeas Corpus 84.446 - SP
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Embargos de Declaração no Recurso Especial 533.419 RJ
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Habeas Corpus 84.270 - SP
24/08/2004

Recurso Especial 294.690 RS
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Recurso Especial 493.572 PE
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Habeas Corpus 82.354-8 SP
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Recurso Especial 437.853 DF
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Agravo Regimental no RESP 598.551 - RS
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Recurso Especial 556.570 SP
06/04/2004

Recurso Especial 541.308 RS
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Habeas Corpus 83.451-5 - PB
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Agravo Regimental no AG 311.698 MS
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Recurso Especial 533.419 RJ
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Recurso Especial 532.377 RJ
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Recurso Especial 505.966 SP
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Recurso Especial 507.656 PR
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Apelação Cível 303.871-5 SP
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Recurso Especial 437.522 MT
05/08/2003

Recurso Especial 447.415 RS
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Embargos de Divergencia em RESP 134.778 MG
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Mandado de segurança 24.073 - DF
06/11/2002

Apelação Criminal 000.285.152-5 MG
05/11/2002

Habeas Corpus 81.632-1 SP
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Mandado de Segurança 22.921-1 SP
05/06/2002

Conflito de Competência - 33.722 - PR
20/05/2002

Mandado de Segurança 070.250-0 RS
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Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5.728 MG
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Mandado de Segurança 62.490-0 SP
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Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.552-4 DF
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Recurso em Mandado de Segurança 8.051 RS
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Recurso em Habeas Corpus 5.572-8 SP
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Ação Direta de Inconstitucionalidade 1123-5 DF
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Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade 1114-0 DF
21/10/1994

Ag. Reg. em Emb. de Declaração em Mand. de Seg.
22/04/1994

Recurso Especial 110.036-2 SP
18/12/1986