CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. VERBA
HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. VALIDADE. ART. 21 DO CPC. ARTS.
22 E 23 DA LEI N. 8.906/94.
I. Nos contratos de abertura de crédito, ainda que expressamente pactuada, é
vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em
lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da
Súmula n. 121-STF.
II. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da
sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22
e 23 da Lei n. 8.906/94.
III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é de se
aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o
valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de novos recursos
ao prévio recolhimento da penalidade.
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