Embargos de declaração. Recurso especial. Vícios inexistentes.
1. A contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório é aquela
interna ao julgado, decorrente da exposição de teses contraditórias e
excludentes entre si. Isto não ocorreu no caso, na medida em que, se a
parte tem o direito de recorrer da decisão judicial relativa aos honorários
de advogado, inclui-se aí toda e qualquer discussão acerca da verba
honorária, desde a condenação até o quantum.
2. Todas as questões articuladas nos autos, e relevantes ao deslinde da
controvérsia, foram efetivamente decididas pelo acórdão ora embargado,
com fundamentação suficiente e respaldada em jurisprudência da Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.
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