MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - LEI Nº 8.906, DE 04.07.94: § 2a DO ART. Ia, ART. 21 E SEU PAR. ÚNICO, ARTS. 22 E 23, g 3º DO ART. 24 E ART. 78. PRELIMINARES: LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM"; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE.
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