PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM HABEAS CORPUS - OFENSAS IRROGADAS A MAGISTRADO. IMUNIDADE DO ADVOGADO (LEI N° 8.906/94, ART. 7o, § 2°). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
1. A matéria relacionada com a inviolabilidade ou imunidade do advogado pode ser examinada e decidida em sede de habeas corpos pelo Tribunal a quo.
2. Recurso provido.
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