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JURISPRUDÊNCIA

Recurso Especial 110.036-2 SP
18/12/1986
Mandado de segurança. Art.89 do Estatuto da OAB. Acesso de advogados ao recinto do cartório. Regula ao por portaria judicial.
A regulação da locomoção e acesso, em determinado re cinto, sumente se torna ilegítima quando contém restrições que embaracem o exercício do direito.
Apreciação de complexa e cambiante matéria dc fa to
que ê incomportável na via heróica.
Recurso Extraordinário não conhecido.

Arquivos Relacionados:
Recurso Especial 110.036-2 SP.pdf
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