PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR DO ESTADO.
FALÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES.
1. Os honorários devidos por força de execução fiscal integram o crédito
tributário, assim como os juros e a correção monetária. Em consequência,
ostenta natureza de crédito público, não se subordinando, portanto, ao concurso
de credores do Juízo Falimentar. São créditos fiscais exigíveis no âmbito do
executivo fiscal, com as prerrogativas a este inerentes.
2. Recurso especial provido.
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