PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL -
PRETENDIDA REFORMA DO JULGADO QUE NÃO
RECONHECEU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO
VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ANTE OS TERMOS DO
ART. 100, 1ª-A, DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N.
30/2000 - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22 E 23 DO
ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL, BEM COMO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- Em nenhum momento houve qualquer
pronunciamento ou questionamento acerca de artigos da Lei n.
8.906/94. Ao contrário, o único dispositivo questionado foi o
artigo 100 da Carta Política, com as modificações introduzidas
pela EC n. 30/2000. Nítida ausência de prequestionamento.
- Os julgados paradigmas são provenientes do
Excelso Supremo Tribunal Federal, a demonstrar que o tema
discutido é de índole constitucional. Não bastasse essa
circunstância, foram apresentados julgados do colendo Tribunal
de Justiça de São Paulo, de modo a incidir a Súmula n. 13 do
Superior Tribunal de Justiça ("A divergência entre julgados do
mesmo Tribunal não enseja recurso especial" ).
- Recurso especial não conhecido.
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