PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL NÃO EMBARGADA, INICIADA DEPOIS DA EDIÇÃO
DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NÃO CABIMENTO. ARTS. 23 DA LEI Nº 8.906/94 C/C ART. 267, I; 499; 730 E
731 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1. A recorrente aduziu violação ao art. 535 do CPC, sem, contudo,
fundamentar especificamente as razões de sua insurgência recursal, limitando-se a
afirmar que o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração opostos com o
fito do prequestionamento. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
2. Os arts. 23 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 267, inciso VI; 499 e 730, 731 do
CPC não restaram devidamente prequestionados. Incide, in casu, o disposto na
Súmula 211 desta Corte.
3. O cabimento, ou não, de honorários advocatícios em execuções não
embargadas contra Fazenda Pública, dependerá do cotejo da data de ajuizamento da
ação executiva e a da edição da Medida Provisória nº 2180-35/01.
4. No particular, a execução foi proposta depois da edição desse diploma
normativo, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios.
5. Recurso especial conhecido em parte e provido.
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