ESTATUTO DO MDA   
   ESTRUTURA DO MDA   
   ARTIGOS   
   NOTÍCIAS   
(( JURISPRUDÊNCIA ))
   LINKS JURÍDICOS   
   ASSOCIE-SE   
   FALE CONOSCO   
Acesse a área restrita do MDA:
E-Mail:
Senha:
Receba o Informativo do MDA:
Nome:
E-Mail:

JURISPRUDÊNCIA

Recurso Especial 533.419 RJ
04/12/2003
Honorários de advogado. Legitimidade da parte e do advogado. Art. 23 da
Lei nº 8.906/94. Precedente da Segunda Seção.
1. A Segunda Seção pacificou o entendimento da Corte reconhecendo o direito da
parte de recorrer da decisão judicial relativa aos honorários de advogado.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Arquivos Relacionados:
Recurso Especial 533.419 RJ.pdf
Voltar
Rua General Jardim, 808 - 5° andar - Higienópolis - 01223-010 - São Paulo/SP - contato@mda.org.br - Tel.: (55 11) 9911-6688
Criação de Site: R2Labs Copyright © 2007 ~ 2010