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JURISPRUDÊNCIA
Ag. Reg. em Emb. de Declaração em Mand. de Seg.
22/04/1994
RECURSO - ADVOGADO QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DE SUA INSCRIÇÃO NA O.A.B. - LEI N« 4.215/63 (ART. 65) - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL PRATICADO -AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Arquivos Relacionados:
Ag. Regimental em Embargos de Declaração em Mandado de Segurança 21.730-1 SP.pdf
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