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Nota do MDA sobre a aprovação das alterações da Lei 13.457/2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário.

Autor/Fonte:

Prezados Conselheiros,

 

Vimos informar que ontem, 04/07/2017, foram aprovadas as alterações da Lei 13.457/2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário.

 

As alterações foram sugeridas pelo grupo de trabalho da FGV e MDA e encampadas pelo Deputado Estadual Fernando Capez, com o apoio da OAB/SP, AASP, CESA,  e Codecon.

 

Emenda Aglutinativa nº 38/17:

 

1. Boa-fé e cooperação

2. Prazo razoável de 360 dias

3. Ordem cronológica para decidir

4. Superação das nulidades

4. Ampliação sensível para juntar documentos novos 5. Sustentação oral sem pedido prévio 6. Novos impedimentos aos julgadores 7. Criação legal das sessões temáticas.

8. Suspensão dos casos submetidos às sessões temáticas.

9. Quórum para a aprovação de súmulas reduzido de 3/4 para 2/3 dos julgadores.

10. Sessões anuais para aprovação de súmulas.

11. Ampliação da dispensa de provas.

 

Outras alterações também foram aprovadas, sendo integrantes do Projeto de Lei apresentado pelo Governador do Estado, dentre as quais:

 

1. Alçada de 20.000 UFESPs para julgamento de recursos pelo Tribunal de Impostos e Taxas.

2. Quórum qualificado de pelo menos 3 (três) dos juízes presentes nas Câmaras Julgadoras para relevar ou reduzir multas.

 

Parabenizamos o trabalho e esforço de todos os envolvidos, destacando a atuação do Presidente do Conselho do MDA, Dr. Eduardo Perez Salusse, Do Vice-Presidente do MDA, Dr. Humberto Gouveia e dos Conselheiros do MDA, Dr. Walter Carlos Cardoso Henrique, Dr. Jonathan Vita, Dr. César Eduardo Temer Zalaf.

 

Cordialmente,

 

Diretoria