Regulamento Prêmio Medalha MDA

Artigo 1º. O Prêmio Movimento de Defesa da Advocacia ? Medalha MDA, promovido e concedido pelo Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), tem periodicidade anual. 

Artigo 2º. A Medalha MDA tem por objetivo premiar, através da outorga da Medalha MDA, o advogado que, no ano da premiação, destacar-se como defensor das prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia no país. 

Parágrafo Único. A Medalha MDA poderá ser concedida, excepcionalmente, a cidadão não advogado, que tenha se destacado como defensor das prerrogativas do advogado, desde que por votação unânime da Comissão Julgadora. 

Artigo 3º. A Medalha MDA será concedida por uma Comissão Julgadora composta por sete membros, de acordo com os seguintes critérios: 

  1. o Diretor Presidente do MDA, que a presidirá;
  2. o Presidente do Conselho do MDA;
  3. os três ex-Diretores Presidentes imediatamente anteriores do MDA;
  4. dois membros do Conselho do MDA, escolhidos pela Diretoria do MDA.
Parágrafo 1º. Na hipótese de coincidência de pessoas dentre aquelas mencionadas nos numerais I a III, a Diretoria do MDA indicará mais um membro do Conselho, na forma do numeral IV. 

Parágrafo 2º. Na impossibilidade de participação de ex-Diretor Presidente, por qualquer motivo, a Diretoria indicará seu substituto dentre os membros do Conselho. 

Parágrafo 3º. A Comissão Julgadora será instalada anualmente, por ato do Diretor Presidente do MDA. 

Artigo 4º. A Medalha MDA será concedida ao advogado que contar com o voto da maioria dos membros da Comissão Julgadora. 

Parágrafo 1º. No caso de empate, o Presidente do Conselho do MDA terá o voto de desempate. 

Parágrafo 2º. Caso os membros da Comissão indiquem mais de um advogado, sem que se chegue à formação da maioria, proceder-se-á a nova votação, mantendo-se apenas os candidatos que obtiveram a maior e a segunda maior indicação. 

Parágrafo 3º. O Diretor Presidente do MDA terá competência. 

Artigo 5º. Os Membros da Diretoria do MDA e o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho não poderão ser agraciados com a Medalha MDA enquanto ocuparem os seus respectivos cargos. 

Artigo 6º. Não poderão ser premiados os membros da Comissão Julgadora. 

Artigo 7º. O Conselho do MDA, por maioria dos presentes à reunião especialmente convocada, poderá conferir a cada Medalha MDA o nome de um advogado que tenha se notabilizado pela defesa das prerrogativas profissionais, como forma de homenagear sua história de vida profissional. Neste caso, a premiação do ano se chamará Medalha MDA acompanhada do nome do respectivo homenageado. 

Parágrafo Único. Uma pessoa somente poderá ser homenageada em única oportunidade, sendo proibida a adoção do seu nome em mais de uma edição da Medalha MDA. 

Artigo 8º. A Comissão julgadora encaminhará por via física e eletrônica cartas-convite para profissionais e instituições integrantes do sistema jurídico, solicitando que indiquem e justifiquem os nomes dos advogados que entendam ser merecedores da premiação, na forma prevista no Artigo 11 abaixo. 

Artigo 9º. Os profissionais e instituições a quem serão destinadas as cartas-convite podem ser ligados à iniciativa privada, ao poder público ou à atividade acadêmica, incluindo, porém não se limitando, a advogados, juízes, membros do ministério público, professores, diretores jurídicos de empresas privadas e jornalistas. 

Artigo 10º. As cartas-convite serão acompanhadas: 
  1. de uma apresentação do MDA e de seus objetivos institucionais;
  2. de uma apresentação do Prêmio Movimento de Defesa da Advocacia ? Medalha MDA e de seus objetivos institucionais;
  3. da composição da Diretoria e do Conselho;
  4. da composição da Comissão Julgadora; e
  5. da lista dos premiados e homenageados com a Medalha MDA em todas as edições anteriores.
Artigo 11. As cartas-convite consistirão em um requerimento escrito para que o convidado: 
  1. indique o nome do advogado brasileiro que mais se destacou, no ano da premiação, na defesa das prerrogativas profissionais; e
  2. justifique, ainda que brevemente, as razões que o levam a formalizar a indicação.
Artigo 12. As respostas às cartas-convite: 
  1. não serão computadas como votos em favor do advogado indicado, servindo como subsídio para a escolha, pela Comissão Julgadora, do advogado premiado;
  2. deverão ser encaminhadas ao presidente da Comissão Julgadora por qualquer meio seguro, seja ele físico ou eletrônico; e
  3. terão seu conteúdo mantido em sigilo por prazo indeterminado e só serão utilizadas internamente pela Comissão Julgadora com a finalidade de computar as indicações para a escolha do advogado que receberá a Medalha MDA.
Artigo 13. A Comissão Julgadora será constituída até o último dia útil do mês de julho de cada ano da premiação, que ocorrerá entre os meses de outubro e dezembro do mesmo ano, conforme vier a ser definido pela Comissão Julgadora. 

Artigo 14. O quórum de votação da premiação não será divulgado pela Comissão Julgadora, que se restringirá a informar o nome do advogado escolhido para receber a Medalha MDA. 

Artigo 15. A premiação ocorrerá em uma cerimônia pública organizada pelo MDA, na qual ocorrerão os seguintes eventos, elencados em ordem cronológica:
  1. o Diretor Presidente do MDA fará um discurso de abertura;
  2. o Presidente do Conselho fará um discurso de premiação;
  3. o advogado premiado fará um discurso livre; e
  4. o Diretor Presidente do MDA fará um discurso de encerramento.
Parágrafo Único. As procurações a serem emitidas pela entidade serão sempre outorgadas por quaisquer 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto, e estabelecerão os poderes do procurador e, salvo procurações para a representação da entidade em processos judiciais e administrativos, terão o prazo máximo de 1 (um) ano. 

Artigo 16. O Diretor Presidente do MDA poderá convidar outras personalidades para discursar na cerimônia. 

Artigo 17. As dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento e os casos omissos serão esclarecidos e definidos pela Diretoria do MDA. 

Artigo 18. Fica definido que a primeira Comissão Julgadora será constituída até o dia 30 de julho de 2016, para promover a primeira edição da Medalha MDA até meados do mês de dezembro de 2016.