Regulamento do Prêmio Movimento de Defesa da Advocacia Medalha MDA - Edição 2017

Art. 1º. O Prêmio Movimento de Defesa da Advocacia – Medalha MDA, promovido e concedido pelo Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), tem periodicidade anual.
 
Art. 2º. A Medalha MDA tem por objetivo premiar, através da outorga da Medalha MDA, o advogado que tenha prestado relevantes contribuições como defensor das prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia no país.
 
Parágrafo único – A Medalha MDA poderá ser concedida, excepcionalmente, a cidadão não advogado, que tenha se destacado como defensor das prerrogativas do advogado, desde que por votação unânime da Comissão Julgadora.
 
Art. 3º. A Medalha MDA será concedida por uma Comissão Julgadora composta por sete membros, de acordo com os seguintes critérios:
 
I - o Diretor Presidente do MDA, que a presidirá;
II - o Presidente do Conselho do MDA; e
III - cinco membros do Conselho do MDA, escolhidos pela Diretoria do MDA.
 
Parágrafo 1o. A Comissão Julgadora será instalada por ato do Diretor Presidente do MDA.
 
Art. 4º. A Medalha MDA será concedida ao advogado que contar com o voto da maioria dos membros da Comissão Julgadora.
 
Parágrafo 1o. No caso de empate, o Diretor Presidente do MDA terá o voto de desempate.
 
Parágrafo 2o. Caso os membros da Comissão indiquem mais de um advogado, sem que se chegue à formação da maioria, proceder-se-á a nova votação, mantendo-se apenas os candidatos que obtiveram a maior e a segunda maior indicações.
 
Parágrafo 3o. O Diretor Presidente do MDA terá competência para resolver as dúvidas interpretativas surgidas durante o processo de votação.
 
Art. 5º. Os Membros da Diretoria do MDA e o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho do MDA não poderão ser agraciados com a Medalha MDA enquanto ocuparem os seus respectivos cargos.
 
Art. 6º. Não poderão ser premiados os membros da Comissão Julgadora.
 
Art. 7o. O Conselho do MDA, por maioria dos presentes à reunião especialmente convocada, poderá conferir a cada Medalha MDA o nome de um advogado que tenha se notabilizado pela defesa das prerrogativas profissionais, como forma de homenagear sua história de vida profissional. Neste caso, a premiação do ano se chamará Medalha MDA acompanhada do nome do respectivo homenageado.
 
Parágrafo único – Uma pessoa somente poderá ser homenageada em única oportunidade, sendo proibida a adoção do seu nome em mais de uma edição da Medalha MDA.
 
Art. 8º. A Comissão julgadora encaminhará por via física e eletrônica cartas-convite para profissionais e instituições integrantes do sistema jurídico, solicitando que indiquem e justifiquem os nomes dos advogados que entendam ser merecedores da premiação, na forma prevista no Artigo 11 abaixo.
 
Art. 9o. Os profissionais e instituições a quem serão destinadas as cartas-convite podem ser ligados à iniciativa privada, ao poder público ou à atividade acadêmica, incluindo, porém não se limitando, a advogados, juízes, membros do ministério público, professores, diretores jurídicos de empresas privadas e jornalistas.
 
Art. 10. As cartas-convite serão acompanhadas:
 
I - de uma apresentação do MDA e de seus objetivos institucionais;
II - de uma apresentação do Prêmio Movimento de Defesa da Advocacia – Medalha MDA e de seus objetivos institucionais;
III - da composição da Diretoria e do Conselho;
IV – da composição da Comissão Julgadora; e
V - da lista dos premiados e homenageados com a Medalha MDA em todas as edições anteriores.
 
Art. 11. As cartas-convite consistirão em um requerimento escrito para que o convidado:
 
I - indique o nome do profissional brasileiro que mais se destacou, no ano da premiação, na defesa das prerrogativas profissionais do advogado; e
II - justifique, ainda que brevemente, as razões que o levam a formalizar a indicação.
 
Art. 12. As respostas às cartas-convite:
 
I - não serão computadas como votos em favor do advogado indicado, servindo como subsídio para a escolha, pela Comissão Julgadora, do premiado;
II - deverão ser encaminhadas ao presidente da Comissão Julgadora por qualquer meio seguro, seja ele físico ou eletrônico; e
III - terão seu conteúdo mantido em sigilo por prazo indeterminado e só serão utilizadas internamente pela Comissão Julgadora com a finalidade de computar as indicações para a escolha do advogado que receberá a Medalha MDA.
 
Art. 13. A Diretoria do MDA poderá abrir a votação a qualquer advogado brasileiro, inclusive por meio eletrônico, conforme procedimentos que ela vier a determinar.
 
Art. 14. A Comissão Julgadora será constituída até a primeira semana de setembro, devendo a premiação ocorrer no mês de novembro, conforme data fixada pela Diretoria do MDA.
 
Art. 15. O quórum de votação da premiação não será divulgado pela Comissão Julgadora, que se restringirá a informar o nome do advogado escolhido para receber a Medalha MDA.
 
Art. 16. A premiação ocorrerá em uma cerimônia pública organizada pelo MDA, na qual ocorrerão os seguintes eventos, elencados em ordem cronológica:
 
I - o Diretor Presidente do MDA fará um discurso de abertura;
II - o Presidente do Conselho fará um discurso em nome do Conselho;
III- o advogado premiado fará um discurso livre; e
VI - o Diretor Presidente do MDA fará o encerramento.
 
Art. 17. O Diretor Presidente do MDA poderá convidar outras pessoas para discursar na cerimônia.
 
Art. 18. As dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento e os casos omissos serão esclarecidos e definidos pelo Diretor Presidente do MDA.
 
São Paulo, 1º de setembro de 2017
 
Rodrigo R. Monteiro de Castro – Diretor Presidente
Humberto Gouveia – Diretor Vice-Presidente
Cibele M. Malvone Toldo – Diretora Secretária Geral
Rodrigo Jorge Moraes – Diretor Financeiro
Pedro Luiz Cunha Alves de Oliveira – Diretor de Prerrogativas